norma nº 485/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
- DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AO OBJETO DO CONVÊNIO Nº
1709/2001, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FED-
ERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, VISANDO A FORTALECER O SISTE-
MA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DE-
CRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais),
destinados ao objeto do Convênio nº 1709/2001.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º,
serão provenientes do Convênio nº 1709/2001,
celebrado entre a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEI