norma nº 486/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
* GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AO OBJETO DO CONVÊNIO Nº
1687/2001, QUE ENTRE SI CELEBRARAM A
UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CON-
CEIÇÃO DE MACABU, VISANDO A FORTALECER
O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DE-
CRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a
seguinte í
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais),
destinados a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL
MUNICIPAL ANA MOREIRA - SALA DE
IMAGENS, objeto do Convênio nº 1687/2001.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Arte. 1º,
serão oriundos do Convênio nº 1687/2001 » que en-
tre si celebram a União Federal, através do Ministério
da Saúde e a Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu. e
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
FREFETO