norma nº 77/2025

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Diário Oficial Ano 22 Nº 107 13 de Junho de 2025
TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 14.133/2021, fica
designado A servidora CAMILA P. BONILHO, MAT. 4622804, para ser
fiscal no contrato nº 32/2025, oriundo do Processo nº 926/2025, que entre si
celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
e empresa LUCDAN COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LDTA, CNPJ 08.773.745/0001-03 com￾pete ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade
da prestação do serviço, obra ou do fornecimento do objeto, a fim de que as
normas que regulam a relação contratual sejam devidamente cumpridas, ano￾tando em registro próprio as ocorrências e reportando-se à autoridade compe￾tente quando necessária providência que não esteja ao seu alcance.
VALMIR TAVARES LESSA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO
I – Espécie: Empenho Global – Processo Administrativo nº 376/2025, e Nota
de Empenho Global n° 00143-000.
II – Objeto: Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviço
de agenciamento de passagens aéreas nacionais compreendendo: cotações,
reservas em hotel, emissões, reemissões e alterações, inclusive cancelamen￾tos e reembolsos, conforme quantidades, condições e especificações
estabelecidas no termo de referência.
III – Modalidade: Dispensa de Licitação.
IV – Crédito: Programa de Trabalho 01.001.001 01 031 0001 2.806 - Ele￾mento de Despesa 3.3.90.39.99 – Recursos não Vinculados a Impostos - Có￾digo Reduzido nº 1500.
V – Empenho Global nº: 00143-000.
VI – Valor da Contratação: R$ 45.923,15.
VII – Valor empenhado no exercício: R$ 45.923,15.
VIII – Data da Ratificação: 05/06/2025.
IX – Prazo de execução: 60 (sessenta) dias.
X – Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU e
30.873.790 LUIZ HENRIQUE GOMES DA CRUZ, CNPJ Nº 30.873.790/
0001-80.
Conceição de Macabu, 09 de junho de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente da Câmara
Biênio 2025/2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025
Tornamos público que, com Fundamentação Legal na Lei Federal nº 14.133/
2021, Art. 75, Inciso II, contratamos a empresa 30.873.790 LUIZ
HENRIQUE GOMES DA CRUZ, CNPJ Nº 30.873.790/0001-80, para pres￾tação de serviço de agenciamento de passagens aéreas nacionais compreen￾dendo: cotações, reservas em hotel, emissões, reemissões e alterações, inclu￾sive cancelamentos e reembolsos, conforme quantidades, condições e
especificações estabelecidas no Termo de Referência, conforme informações
constantes do Processo Administrativo nº 376/2025.
Conceição de Macabu, 09 de junho de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente da Câmara
Biênio 2025/2026
PORTARIA Nº 077/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991
RESOLVE,
Art.1º- Averbar o tempo de contribuição e contagem de tempo de serviço
público municipal do servidor Orlando Macena dos Santos, mat. nº 030/C,
Auxiliar de Serviços Gerais, conforme consta nos Processos: 398/2025 da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu e 313/2025 do Instituto De Pre￾vidência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu
(Ipascon).
I – Discriminação apresentada ao Órgão da seguinte forma:
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 13 de junho de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente