norma nº 487/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
“DESTINADO AO OBJETO DO CONTRATO DE RE-
PASSE Nº 0131218-79/2001/MAPA/CAIXA, CELE-
BRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, REPRESEN-
TADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DE-
CRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados a
aquisição de PATRULHA MECANIZADA no
Município de Conceição de Macabu, objeto do
Contrato de Repasse nº 0131218-79/2001/MAPA/
CAIXA.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Arte. 1º,
serão oriundos do Contrato de Repasse nº 0131218-
79/2001/MAPA/CAIXA, celebrado entre a União
Federal, representada pela Caixa Econômica
Federal e o Município de Conceição de Macabu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES