norma nº 489/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL --
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CON- |
TRATO DE REPASSE Nº 0122878-77/2001/MET/
CAIXA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DECRE-
TA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a se-
guinte
LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a abrir Crédito Especial na importância de R$ |
90.000,00 (noventa mil reais), destinados a cons-
trução e equipamento de quadra de esporte cober-
ta, objeto do Contrato de Repasse nº 0122878-77/ |
2001/MET/CAIXA. |
Art. 2º- Os recursos para atender ao Art.1º, se-
rão provinientes do Contrato de Repasse nº
0122878-77 / 2001 / MET / CAIXA /, Celebrado
entre o Ministério do Esporte e Turismo, por inter-
médio da Caixa Econômica Federal, e o Município
de Conceição de Macabu.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Gabinete do prefeito, 27 de março de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES