norma nº 1307/2014

Lei N.º 1.307/ 2014
ALTERA DISPOSITIVO E ANEXOS I E IV DA LEI Nº 1.248, DE 05 DE
JULHO DE 2013, QUE ALTEROU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Inciso I do parágrafo 2º do art. 26 da Lei nº 1.248, de 05 de julho de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26 - (...)
§ 2º (...)
I - Se integrante do Quadro Permanente da Câmara Municipal, a importância
relativa ao vencimento de seu cargo efetivo acrescida de 80% (oitenta por
cento) do valor atribuído ao cargo comissionado que estiver ocupando, a
título de gratificação, ou a remuneração atribuída ao respectivo cargo
comissionado.
(...)
Art. 2o - Os anexos I e IV da Lei nº 1.248, de 05 de julho de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Anexo I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QT SÍMB. VALOR
R$
Procurador Geral 1 CCI 5.683,15
Secretário Geral 1 CCII 3.513,22
Assessor da Presidência 2 CCIII 3.000,00
Assessor de Vereador 11 CCIV 1.250,00
Chefe do Setor de
Transportes 1
CCV
1.136,63 
Anexo IV
SIMBOLOGIA
SÍMBOLO VALOR
CCI 5.683,15
CCII 3.513,22
CCIII 3.000,00
CCIV 1.250,00
CCV 1.136,63
FGI 516,65
(NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -