norma nº 491/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491 / 2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e
o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para reforçar a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, constante do Anexo |.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes da anulação total ou parcial das dota-
ções orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo |, nos termos da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, item Mt.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
ANEXO! aa
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
02.01.031.0101.2.001 3390-39 15 30.000,00
02-01.031.0101.2.001 3390-33 14 30.000,00
E pascoa TAS: 30.000,00 30.000,00