norma nº 493/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO
DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2002
ALTERA A LEI Nº 160, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 1992, TRANSFORMANDO O PARQUE |
FLORESTAL DO MONTE CRISTO EM ESTAÇÃO
ECOLÓGICA DO MONTE CRISTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu,
por seus representantes legais Decreta e Eu
Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 160, de 24 de
dezembro de 1992, passam a vigorar com a |
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada a ESTAÇÃO ECOLÓGICA
MUNICIPAL DO MONTE CRISTO, compreendendo
a área de terras pertencente a esta Municipalidade,
situada no lugar conhecidô como Monte Cristo, entre
a Fazenda São Domingos e terras de propriedades
particulares”.
SANL ce ae
Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º e seus incisos ||
da Lei nº 160, de 24 de dezembro 1992.
“ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Conceição de Macabu, 26 de abril de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito