norma nº 496/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO |
LEI Nº 496 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESA OBJETO DO CON-
TRATO DE REPASSE Nº 0123767-59/2001/CAI-
XA/INCRA, QUE ENTRE Sl CELEBRAM O INSTI-
TUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFOR-
MA AGRARIA - INCRA, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DECRE-
TA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a se-
guinte
CEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a abrir Crédito Especial na importância de R$
162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais),
destinados a implantação de Infra - Estrutura bási-
ca em assentamentos rurais no Projeto de Assen-
tamento PA CAPELINHA, localizada no município
de Conceição de Macabu - RJ.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º,
serão oriundos do Contrato de Repasse nº 0123767-
59/2001/Caixa/Incra, que entre si celebram o Insti-
tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, representado pela Caixa Econômica Fede-
ral, e o município de Conceição de Macabu - RJ,
no âmbito do Programa de Infra - Estrutura e servi-
ços e Projeto de Assentamentos criados em áreas
destinadas à Reforma Agrária.
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
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