norma nº 94/2025

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Diário Oficial Ano 22 Nº 215 26 de novembro de 2025
CONSIDERANDO a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assis￾tência Social, realizado no dia 26 de novembro de 2025, inscrita sob a Ata nº 207;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Muni￾cipal de Assistência Social – FMAS para o custeio, manutenção, reforma,
aquisição de materiais, equipamentos, veículos, pagamentos de consumo ou
quaisquer despesas destinadas ao Conselho Tutelar, bem como a qualquer
órgão, entidade ou ação não integrante do Sistema Único de Assistência So￾cial – SUAS.
Parágrafo único. A vedação inclui, mas não se limita a:
I. serviços de manutenção predial ou estrutural;
II. aquisição de mobiliários, equipamentos ou materiais permanentes;
III. aquisição de combustíveis, peças ou manutenção de veículos;
IV. pagamento de contas de água, luz, telefone, internet ou similares;
V. contratação de serviços terceirizados não vinculados ao SUAS;
VI. locação de imóveis, veículos ou equipamentos;
VII. pagamento de folha, salários, gratificações ou quaisquer despesas
com pessoal técnico, administrativo ou operacional não pertencente ao SUAS
ou não lotado na estrutura da Assistência Social.
Art. 2º. Fica igualmente vedada a celebração, pela Secretaria Municipal de
Promoção e Desenvolvimento Social de Conceição de Macabu, de contra￾tos, convênios, compras, serviços, termos de colaboração, termos de fomen￾to, parcerias, ajustes ou quaisquer instrumentos administrativos cujo objeto
não esteja diretamente vinculado às ações, serviços, programas, projetos,
benefícios ou à gestão do SUAS, nos termos da LOAS, da Política Nacional
de Assistência Social e das normativas do CNAS.
Art. 3º. Como recomendação ao processo de elaboração da PLOA 2026, o
CMAS determina que:
I. nenhuma ação, programa ou despesa alheia ao SUAS seja inserida
na Unidade Orçamentária do FMAS, conforme orientações do Ofício Circu￾lar nº 6/2025/SNAS/DEFNAS;
II. toda a previsão orçamentária do Conselho Tutelar conste na Secreta￾ria responsável, com dotação própria, específica e independente do FMAS;
III. o QDD do FMAS siga integralmente o modelo padronizado enviado
pelo MDS no referido Ofício.
Art. 4º. O descumprimento desta Resolução configura irregularidade admi￾nistrativa, sujeita a reprovação da prestação de contas pelo Conselho Muni￾cipal de Assistência Social – CMAS, glosas, devolução de recursos e impu￾tação de débito, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e
financeiras cabíveis.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 26 de novembro de 2025
Luciana Fernandes Caldas Meira
Presidente do CMAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2025
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu – RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186,
bairro Vila Nova, até 25 de dezembro de 2025, o (a) candidato (a) RAIAN
RODRIGUES GOMES, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2019, no
cargo de GUARDA MUNICIPAL, nº de inscrição 005334, 6º Colocado
AUTODECLARADO ÉTNICO, a fim de apresentar documentos exigidos
para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 26 de novembro de 2025.
 Atenciosamente,
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2025
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu – RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186,
bairro Vila Nova, até 25 de dezembro de 2025, o (a) candidato (a) EDUAR￾DO TELES DA SILVA, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2019, no
cargo de GUARDA MUNICIPAL, nº de inscrição 006705, 18º Colocado, a
fim de apresentar documentos exigidos para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 26 de novembro de 2025.
 Atenciosamente,
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2025
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu – RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186,
bairro Vila Nova, até 25 de dezembro de 2025, o (a) candidato (a) RUAN
DOMINGOS MORAES EBANI, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/
2019, no cargo de GUARDA MUNICIPAL, nº de inscrição 006324, 21º
Colocado, a fim de apresentar documentos exigidos para a investidura no
cargo.
Conceição de Macabu, 26 de novembro de 2025.
 Atenciosamente,
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2025
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu – RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186,
bairro Vila Nova, até 25 de dezembro de 2025, o (a) candidato (a) CAMILA
PINTO DA SILVA, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2019, no car￾go de GUARDA MUNICIPAL, nº de inscrição 007428, 22º Colocado, a fim
de apresentar documentos exigidos para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 26 de novembro de 2025.
 Atenciosamente,
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito.
PORTARIA Nº 094/2025
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o
Art. 39 do REGIMENTO INTERNO na Resolução 22/1991.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder segundo período de gozo de férias para a servidora Sônia
Maria Monteiro André, Recepcionista, mat. 009/C referente ao período aquisiti￾vo 2022/2023;
Art. 2º - 2º período a ser gozado de 10 (dez) dias de 09/12/2025 a 18/12/2025;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 26 de novembro de 2025.
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente