norma nº 1302/2014

LEI Nº 1.302/2014
Altera o parágrafo primeiro, do artigo 60, da Lei Municipal nº. 686/2005,
que dispõe sobre o percentual da gratificação concedida ao servidor público
concursado ocupante de cargo de provimento em comissão, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. O parágrafo primeiro, do artigo 60, da Lei Municipal nº. 686/2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Primeiro - Recaindo a nomeação em servidor público
concursado para ocupar cargo de provimento em comissão, este optará pelo
vencimento do cargo em comissão correspondente ou pela percepção do
vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de uma gratificação
de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo de provimento em
comissão de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral e
Subprocurador-Geral e, 80% (oitenta por cento) nos demais casos."
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2014
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -