norma nº 503/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONVÊNIO Nº 3213/2001, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ,
VISANDO FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE
SAUDE - SUS.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LEE
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 114.040,40 (cento e quatorze mil, quarenta
reais e quarenta centavos), destinados a
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DO SUS,
objeto do Convênio nº 3213/2001.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º.,
serão provenientes do Convênio nº 321 3/2001, que
entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Conceição de Macapu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2002
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO