norma nº 1999/2026

Ano 23 Nº 035] 25 de Fevereiro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO
DE MACABU
LEI Nº 1.999/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR ASSINATURA DE CONVÊNIO
NO ORÇAMENTO DO MUNÍCÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir através de Decreto
crédito suplementar no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil
reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º são provenientes de convênio
celebrado entre a Prefeitura de Municipal de Conceição de Macabu e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Convênio
nº 911261/2021, na forma do quadro abaixo.
UNIDADE 010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
ORÇAMENTÁRIA:
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 - APOIO ADMINITRATIVO
AÇÃO: 1.208 - INVESTIMENTO NA SECRETARIA DE
AGROPECUÁRIA
NATURAZA DE 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DESPESA:
FONTE DE 1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
RECURSO:
FICHA: 199
VALOR: R$ 191.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2026.
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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