norma nº 504/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 0132882-40/2001/
EMBRATUR/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO, POR
INTERMÉDIO DA “CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU - RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais),
destinados a EXECUÇÃO DE URBANIZAÇÃO DE
ÁREA DE LAZER DO HORTO MUNICIPAL, objeto
| do Contrato de Repasse nº 0132882-40/2001/
EMBRATUR/CAIXA.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º.,
| serão provenientes do Contrato de Repasse nº
01 32882-40/2001/EMBRATURICAIXA, que entre si
celebram o Instituto Brasileiro do Turismo, e o
Município de Conceição de Macabu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2002
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
“PREFEITO