norma nº 506/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 0133221-65/2001/
MET/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU - RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
EI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados
a EXECUÇÃO DE PROMOÇÃO DO TURISMO
SUSTENTÁVEL LOCAL - RECUPERAÇÃO DE
PRAÇA, objeto do Contrato de Repasse nº
0133221-65/2001/METICAIXA.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. St
serão provenientes do Contrato de Repasse nº
133221-65/2001/MET/CAIXA, que entre si
celebram o Ministério do Esporte e Turismo, por
intermédio da Caixa Econômica Federal, e o
Município de Conceição de Macabu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2002
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO