norma nº 507/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 507 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONVÊNIO Nº 1619/2001, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE
SAÚDE/MS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
EE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES,
objeto do Convênio nº 1619/2001.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. e
serão provenientes do Convênio nº 161 9/2001; que
entre si celebram a Fundação Nacional de Saúde/
MS e a Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu - RJ.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO