norma nº 508/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 0141294-17/2002/
MDA/CAIXA, QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE |
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 133.333,00 (cento e trinta e três mil,
trezentos e trinta e três reais), destinados a
execução, no âmbito do PRONAF, de Capacitação
de Agricultores, Escoamento da Produção,
Mecanização Agrícola, Agroindústria, Informática
e Obra Hídrica, objeto do Contrato de Repasse nº
0141294-17/2002/MDA/CAIXA.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Arte. 1º,
serão provenientes do Contrato de Repasse nº
0141294-17/2002/MDA/CAIXA, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio da Caixa
Econômica Federal e o Município de Conceição
de Macabu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
ide PARRA.
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