norma nº 509/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por uso de suas atribuições legais, DECRETA
e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte
LEE
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de
| R$ 596.000,00 (quinhentos e noventa e seis mil reais), para reforçar as dotações orçamentárias constantes
)
do Anexo |.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total, constantes
do Anexo |, nos termos do Art. 43, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
: PREFEITO