norma nº 1303/2014

LEI Nº 1.303/2014
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº.555/2002, de 06 de dezembro de
2002, que "dispõe sobre o regime de diárias e adiantamentos para viagens de
agentes políticos e servidores municipais", e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº. 555/2002, de 06 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
DIÁRIAS
Sem Pernoite Com Pernoite
Servidores de até nível
Médio
R$50,00 (cinquenta reais) R$140,00 (cento e
quarenta reais)
Servidores de nível
superior
R$80,00 (oitenta reais) R$200,00 (duzentos reais)
Cargos em comissão R$80,00 (oitenta reais) R$200,00 (duzentos reais)
Secretários Municipais,
Procurador,
Subprocurador e
Vereadores
R$160,00 (cento e
sessenta reais)
R$360,00 (trezentos e
sessenta reais)
Prefeito, Vice-prefeito e
Presidente da Câmara 
Municipal
R$200,00 (duzentos reais) R$400,00 (quatrocentos
reais)