norma nº 515/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI: Nº 515/2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO CON-
| VÊNIO Nº 750873/2002, QUE ENTRE Sl CELE-
| BRAM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVI-
MENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E A PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-
RJ. É
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DECRE-
| TA, e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a abrir Crédito Especial na importância de
| R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a
Aquisição de Veículo Automotor de Transporte
Coletivo, objeto do Convênio nº 750873/2002.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. à
serão provenientes do Convênio nº 750873/2002,
que entre si celebram o Fundo Nacional de De-
senvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitu-
ra Municipal de Conceição de Macabu-RJ.
| An.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO