norma nº 520/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONVÊNIO Nº 806/2001, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
| DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos
reais), destinados a Aquisição de Equipamento e
| Material Permanente, visando ao fortalecimento
do Sistema Único de Saúde — SUS, objeto do
Convênio nº 806/2001.
Art. 2º - Os recursos para atender ao ARE A
serão provenientes do Convênio nº 806/2001, que
entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu-RJ.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO