norma nº 1304/2014

LEI Nº 1.304/2014
Institui a Gratificação de Incentivo à Produtividade ao servidor público mu￾nicipal efetivo de nível superior, excetuando-se os cargos do magistério, no
âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, e dá outras provi￾dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito da Prefeitura Municipal deConceição de Macabu,
a "Gratificação de Incentivo à Produtividade ao servidor público municipal
efetivo de nível superior, excetuando-se os cargos do magistério".
Art. 2º Agratificação prevista no artigo 1º poderá ser concedida no porcentual
máximo de 40 % (quarenta por cento), obedecido o previsto no artigo 41, da
Lei nº 081/91.
Parágrafo único. É vedada a percepção concomitante de função gratificada e
da gratificação especial de que trata o "caput" deste artigo, sendo facultada ao
servidor a opção pela percepção do valor correspondente a uma ou outra
vantagem.
Art. 3º Agratificação de que trata esta Lei não se incorpora aos vencimentos
para qualquer efeito, bem como sobre ela não incidirá qualquer vantagem a
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma,
para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem
pecuniária.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitados oslimites estabelecidos pela Lei nº 1.270/
2013, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2014
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -