norma nº 523/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523/2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONVÊNIO Nº 2811/2001, QUE ENTRE SI
| CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO
| MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA
|| MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ.
| | ACÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, |
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LEI: á
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância.
de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais),
destinados a Aquisição de Equipamentos e
Matériais Permanentes, para unidade de Saúde —
Conceição de Macabu - RJ, visando ao
fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS,
objeto do Convênio nº 2811/2001.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Arte. 1º.,
serão provenientes do Convênio nº 2811/2001, que
entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu-RJ.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO. ;