norma nº 524/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524/2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
| CONVÊNIO Nº 4059/2001, QUE ENTRE SI
| CELEBRAM, A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO
| MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
| DECRETA, e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
| autorizado a abrir Crédito Especial na importância
|| de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais),
| destinados a Aquisição de Equipamentos e
| Materiais Permanentes, para unidade de Saúde -
Conceição de Macabu. - RJ, visando ao
fortalecimento dó Sistema Único de Saúde - SUS,
objeto do Convênio nº 4059/2001.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Arte. 1º.,
serão provenientes do Convênio nº 4059/2001, que
entre si celebram a União Federal, através do
Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu - RJ.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas. as disposta em
| contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO