norma nº 526/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA NACIONAL DE DESPESA CIVIL E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
| MACABU - RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais),
destinados as ações de reconstrução e recuperação
dos danos causados pelas últimas chuvas,
conforme MP nº 19, de 28/12/2001.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º.,
serão provenientes do Convênio celebrado entre
o Ministério da Integração Nacional, através da
Secretaria Nacional da Defesa Civil e a Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu - Processo
59050.002259/2001-31 — NE 001202, de 05 de
julho de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ;
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO