norma nº 527/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527 / 2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 0145098-28/2002/
EMBRATUR/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU-RJ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
PROJETO DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
EE
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados
a execução de Construção de Coreto Público,
objeto do Contrato de Repasse nº 0145098-28/
2002/Embratur/Caixa.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Arte. 1º.,
serão provenientes do Contrato de Repasse nº
0145098-28/2002/Embratur/Caixa, que entre si
celebram a o Instituto Brasileiro de Turismo, por
intermédio da Caixa Econômica Federal, e o
Município de Conceição de Macabu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2002
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO