norma nº 529/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 0143821-33/2002/
MET/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA]
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU-RJ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
PROJETO DE ESPORTE SOLIDÁRIO.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LER
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a
execução de Quadra Poliesportiva Coberta, no
Município de Conceição de, Macabu, objeto do
Contrato de Repasse nº 0143821-33/2002/MET/
Caixa.
Art. 2º - Os recursos para atender ao AR 18;
serão provenientes do Contrato de Repasse nº
0143821-33/MET/Caixa, que entre si celebram o
Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, e o Município de
Conceição de Macabu.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2002
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO