norma nº 530/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530/2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 0143820-29/2002/
MET/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAI
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU-RJ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
PROJETO DE ESPORTE SOLIDÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a
execução de Quadra Poliesportiva Coberta, no
Município de Conceição de Macabu, objeto do
Contrato de Repasse nº 0143820-29/2002/MET/
Caixa, E
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 12,
serão provenientes do Contrato de Repasse nº
0143820-29/MET/Caixa, que entre si celebram o
Ministério do Esporte e Turismo, por intermédio
da Caixa Econômica Federal, e o Município de
Conceição de Macabu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO