norma nº 531/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531/2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 0142431-97/2002/
SEDU/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA |
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA DE SANEAMENTO E VIDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
CEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a
execução de Implantação de Saneamento Básico
e Esgotamento Sanitário, no Município de
Conceição de Macabu, objeto do Contrato de
Repasse nº 0142431-97/2002/SEDU/Caixa.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º,
serão provenientes do Contrato de Repasse nº
0142431-97/SEDU/Caixa, que entre si celebram a
União Federal, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, e o Município de Conceição de Macabu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2002
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO