norma nº 1305/2014

03 de Julho de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
LEI N.º 1.305/2014
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento comissionado, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o cargo de SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMEN￾TO, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, de provimento comissionado,
simbologia DCS I, com número de vagas e remuneração constantes doAnexo
I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Superintendente de Planejamento
incumbe formular, gerenciar, implementar e avaliar o processo permanente de
planejamento participativo e integrado, de base local e ascendente, orientado
por problemas e necessidades em saúde, construindo nesse processo o plano
de saúde e submetendo-o à aprovação do Conselho de Saúde; formular, no
plano de saúde, a política de atenção em saúde, incluindo ações intersetoriais
voltadas para a promoção da saúde; elaborar relatório de gestão anual, a ser
apresentado e submetido à aprovação do Conselho de Saúde; pactuar diretri￾zes gerais para o processo de planejamento no âmbito do SUS; formular
metodologias unificadas e modelos de instrumentos básicos do processo de
planejamento, englobando o monitoramento e a avaliação, que traduzam as
diretrizes do SUS, com capacidade de adaptação às particularidades de cada
esfera administrativa; implementar e difundir uma cultura de planejamento
que integre e qualifique as ações do SUS, subsidie a tomada de decisão por
parte de seus gestores; promover a integração do processo de planejamento e
orçamento no âmbito do SUS; e, monitorar e avaliar o processo de planeja￾mento, das ações implementadas e dos resultados alcançados e a contribuir
para a transparência do processo de gestão do SUS.
Art. 2º - Fica criado o cargo de SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO E AUDITORIA, vinculado a Secretaria
Municipal de Saúde, de provimento comissionado, simbologia DCS I, com
números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único -Ao titular do cargo de Superintendente de Controle e Avali￾ação e Regulação eAuditoria incumbe realizar, identificação dos usuários do
SUS, com vistas à vinculação de clientela e à sistematização da oferta de
serviços; coordenar e supervisionar o processo de cadastramento dos Estabe￾lecimentos Assistenciais de Saúde, independente da complexidade do serviço;
analisar e emitir parecer sobre as solicitações de credenciamento dos serviços
de saúde em concordância coma PPI e os parâmetros nacionais de necessida￾des; realizar vistoria para habilitação dos estabelecimentos de saúde de forma
articulada com a Vigilância Sanitária e Auditoria; implantar e implementar o
Cartão Nacional de Saúde; monitorar e avaliar as ações e serviços de saúde a
partir dos parâmetros municipais de necessidade, gerando relatórios analíti￾cos para subsidiarem tomadas de decisão; monitorar as Autorizações de
Internação Hospitalar AIH e Autorizações de Procedimentos de Alta Com￾plexidade/APAC; promover capacitação técnica através da educação perma￾nente; monitorar a referência a ser realizada em outros municípios de acordo
com a Programação Pactuada Integrada -PPI; acompanhar, controlar e avaliar
a programação, a produção e o faturamento dos estabelecimentos de saúde,
hospitalar e ambulatorial; e, implantar sistema municipal de avaliação da
qualidade dos serviços prestados e satisfação do usuário do SUS.
Art. 3º - Fica criado o cargo de COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, de provimento
comissionado,simbologia DCS I, com números de vagas e remuneração cons￾tantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único -Ao titular do cargo de Coordenador da Vigilância em Saúde
incumbe definir e pactuar as metas locais; definir estratégias para alcançar as
metas; instituir um processo de monitoramento, na atenção à saúde do idoso,
no controle do câncer de colo de útero e de mama, na redução da mortalidade
infantil e materna; fortalecimento da capacidade de respostas às doenças
emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malá￾ria, influenza, hepatite, AIDS; coletar e analisar a interpretação dos dados
processados, divulgação dasinformações, investigação epidemiológica de ca￾sos e surtos; analisar resultados obtidos e recomendações e promoção das
medidas de controle indicadas; desenvolver ações de monitoramento contí￾nuo do município, por meio de estudos e análises que revelem o comporta￾mento dos principais indicadores de saúde, priorizando questões relevantes
e contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente; analisar os
fatores não biológicos do meio ambiente que possam promover riscos à saúde
humana: água para consumo humano, ar, solo, desastres naturais, substâncias
químicas, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de
trabalho; a vigilância da saúde do trabalhador caracterizando-se como um
conjunto de atividades destinadas à promoção e proteção, recuperação e
reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos
advindos das condições de trabalho; e, a vigilância sanitária entendida como
um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde;
Art. 4º - Fica criado o cargo de DIRETOR DE ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, de provimento
comissionado,simbologia DCSII, com números de vagas e remuneração cons￾tantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único -Ao titular do cargo de Diretor deAlmoxarifado e Patrimônio
incumbe receber e entregar as mercadorias e materiais no setor deAlmoxarifado;
controlar o estoque de material de consumo, e outros insumos usados diaria￾mente no atendimento das unidades de saúde; controlar,mediante pedidos, as
solicitações feitas pelas unidades de saúde, que através de fichas de recebi￾mento assinadas as distribuições dos materiais feitos, dando baixa no esto￾que; informar à Chefia Administrativa imediata sobre a necessidade de com￾pras para a reposição de impressos, materiais de expediente, de consumo,
suprimentos, e outros insumos para suprir as necessidades das diversas das
unidades de saúde; proceder à incorporação dos bens, após devidamente
conferidos; processar o tombamento dos bens móveis, objetivando a identi￾ficação dos mesmos e dos responsáveis pela sua guarda e uso; proceder à
distribuição dos bens patrimoniais às unidades requisitantes e a emissão dos
respectivos termos de responsabilidade; controlar o vencimento das garanti￾as dos equipamentos adquiridos, informando tempestivamente ao Gerente
do Fundo e Infraestrutura para efeito de manutenção; e, exercer as demais
tarefas afinsrelacionadas ao cargo.
Art. 5º - Fica criado o cargo de DIRETOR DE OUVIDORIA, vinculado a
Secretaria Municipalde Saúde, de provimento comissionado, simbologia DCS
II, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único -Ao titular do cargo de Diretor de Ouvidoria incumbe receber
as manifestações dos cidadãos relativas à prestação dos serviços públicos no
âmbito do Hospital Municipal Ana Moreira, sugestões, reclamações, elogios
e denúncias dos cidadãos relativos às atividades da administração pública,
dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos
problemas suscitados, com retorno aos interessados; promover o acesso do
cidadão a Prefeitura Municipal, disponibilizando canais de comunicação para
o trâmite das manifestações apresentadas e das soluções dos pleitos decor￾rentes; e, exercer as demais tarefas afins relacionadas ao cargo.
Art. 6º - Fica criado o cargo de DIRETOR DE TRANSPORTE, vinculado a
Secretaria Municipal de saúde, de provimento comissionado, simbologia DCS
II, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Diretor de Transporte incumbe
Coordenar, avaliar, e executar atividades relacionadas às áreas de Transporte
com a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota da saúde com
mapa individualizado; Coordenar e avaliar, e executar rotinas de controle dos
documentos obrigatório necessários para o desempenho dos veículos da saú￾de; Manter registros dos documentos dos motoristas com vencimento da
carteira de habilitação; Executar outras tarefas de sua área de competência,
definidas pelo Gerente do Fundo; e, exercer as demais tarefas afins relaciona￾das ao cargo.
Art. 7º - Fica criado o cargo de DIRETOR DE TESOURARIA, vinculado a
Secretaria Municipalde Saúde, de provimento comissionado, simbologia DCS
II, com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
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Parágrafo único - Ao titular do cargo de Diretor de Tesouraria incumbe executar conciliação bancária diariamente; fechamento de Caixa; cronograma de
desembolso respeitando as normas vigentes; assinar cheque em conjunto com o secretario; preparar relatório de fechamento mensal dos saldos bancários;
enviar relatórios ao TCE/RJ e outros; executar transferência bancária sempre que necessário; executar os pagamentos de fornecedores respeitando as fontes
de recursos; e, exercer as demais tarefas afins relacionadas ao cargo.
Art. 8º - Fica criado o cargo de DIRETOR DE FARMÁCIA, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, de provimento comissionado, simbologia DCS II,
com números de vagas e remuneração constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Ao titular do cargo de Diretor de Farmácia incumbe planejar, organizar e supervisionar as atividades na unidade de Farmácia sob sua
responsabilidade; planejar, orientar, acompanhar, avaliar e controlar os programas de organização das atividades técnico administrativas do setor; prestar
assistência farmacêutica integral na área de farmácia hospitalar e Saúde Básica; planejar aquisição, armazenamento, dispensação, controle e fracionamento de
medicamentos, auxiliar nos registros de entrada e saída de medicamentos e produtos correlatos; prestar atendimento e assistência a pacientes ambulatoriais,
internados ou semi-internados, da rede da atenção básica, quando necessário; preparar o Plano Municipal de Farmácia; e, executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de dificuldade.
Art. 9º - A jornada de trabalho dos titulares dos cargos criados por esta Lei fica estabelecida conforme o Anexo I.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO I
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo simbologia Remuneração Carga 
Horária
Vagas
SUPERINTENDENTE DE
PLANEJAMENTO
DCSI R$ 1.998,00 40 01
SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO E AUDITORIA
DCSI R$ 1.998,00 40 01
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
DCSI R$ 1.998,00 40 01
DIRETOR DE ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO
DCSII R$1.500,00 40 01
DIRETOR DE OUVIDORIA DCSII R$1.500,00 40 01
DIRETOR DE TRANSPORTE DCSII R$1.500,00 40 01
DIRETOR DE TESOURARIA DCSII R$1.500,00 40 01
DIRETOR DE FARMÁCIA DCSII R$1.500,00 40 01