norma nº 533/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533/2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
DESTINADO AS DESPESAS OBJETO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 0141466-90/2002/
MET/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
|| MACABU-RJ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO
PROJETO DE ESPORTE SOLIDÁRIO.
| -ACÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais,
DECRETA, e o Chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a
execução de Quadra Poliesportiva Coberta, no
Município de Conceição de Macabu, objeto do
Contrato de Repasse nº 0141466-90/2002/MET/
Caixa. a
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º,
serão provenientes do Contrato de Repasse nº
0141466-90/MET/Caixa, que entre si celebram a|
União Federal, por intermédio da Caixa Econômica
Federal, e o Município de Conceição de Macabu.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2002.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFENO