| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2002 |
| Date | 2002-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTE DO ANEXO I. |
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20 - Câmara Municipal 103.101.012.001 103.101.012.001 103.101.012.001 103.101.012.001 103.101.012.001 103.101.012.001 103.101.012.001 103.101.012.001 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU por seus representantes legais, DECRETA eu Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Art. 1º - Fica o Chefe do Pode R$ 38.270,00 (trinta e oito mil e Câmara Municipal de Conceição d r Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de duzentos e setenta reais), para reforçar a dotação orçamentária da le Macabu, constante do Anexo E Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º., serão provenientes da anulação total da dotação orça- mentária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo |, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, Item ll. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2002 CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES PROGRAMA DE TRABALHO PREFEITO ANEXO | CÓDIGOS ALORES DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO 3190-11 20.000,00 3190-11 15.370,00 3190-13 2.900,00 3190-16 20.000,00 4490-52 8.000,00 3390-03 5.370,00 3190-09 900,00 LEI Nº 544 / 2002 LEI 3390-14