br-locleg corpus explorer

← Conceição de Macabu (RJ)

norma nº 551/2002

Tipo Lei
Número / Ano 551 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSTANTES DO ANEXO I.
native_id472

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551 / 2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA
e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de
R$ 473.000,00 (Quatrocentos e setenta e três mil reais), para reforçar as dotações orçamentárias, cons-
tantes do Anexo |.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º., serão provenientes de anulações parcial ou total,
constantes do Anexo |, nos termos do Art. 43, Item Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2002
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
20 - Prefeitura Municipal
01-04.122.0401.2.005 3190-13 5 1.000.00
01-04.122.0401.2.005 3390-36 12 5.000,00
01-04.122.0401.2.005 3390-39 48 5.000,00
02-04.122.0401.2.005 3190-11 ss 2.000,00
03-04.122.0401.2.005 3390-39 107 25.000,00
07-10.122.0401.2.005 3190-04 565 110.000,00
07-10.122.0401.2.005 3190-11 269 200.000,00
07-10.122.0401.2.005 3190-16 271 28.000,00
07-10.122.0401.2.005 3390-30 276 10.000,00
07-10.302.1001.2.128 3190-09 304 1.000,00
07-10.302.1001.2.128 3390-14 307 10.000,00
07-10.302.1001.2.128 3390-30 568 20.000,00
07-10.302.1001.2.128 3390-36 309 10.000,00
07-10.302.1001.2.128 3390-39 310 15.000,00
09-04.122.0401.2.005 3190-16 393 3.000,00
09-04.122.0401.2.005 3390-39 397 25.000,00
11-28.846.0000.0.008 3390-32 515 3.000,00
01-04.122.0401.2.005 3190-11 4 4.000,00
“ 01-04.122.0401.2.005 3390-04 Té 2.500,00
01-04.122.0401.2.130 3190-04 16 5.500,00
01-04.122.0401.2.130 3190-11 18 6.000,00
01-04.122.0401.2.130 3190-16 20 1.700,00
01-04.453.0401.2.129 3190-11 22 2.000,00 -
01-04.122.0401.2.005 3190-11 44 2.000,00
01-04.122.0401.2.005 3190-11 69 2.500,00
03-04.122.0401.2.005 3190-04 554 2.000,00
03-04.122.0401.2.005 3190-09 99 1.300,00
03-04.122.0401.2.005 3190-11 100 25.000,00
03-04.122.0401.2.005 3190-13 101 40.000,00
03-09.271.0901.2.030 3190-01 125 : E 10.000,00
03-09.271.0901.2.030 3190-03 126 5.000,00
04-04.122.0401.2.005 3190-11 130 10.000,00
04-04.122.0401.2.005 3190-16 132 : 2.000,00
05-04.122.0401.2.005 3190-04 558 1:000,00
05-04.122.0401.2.005 3190-11 152 1.000,00
06-12.361.1202.2.125 3190-04 198 5.000,00
06-12.361.1202.2.125 3190-09 199 1.500,00
06-12.361.1202.2.125 - 3190-11 200 15.000,00
E Pmndim anta do Anasal Ti DEES da né
TD """""""( Continuação do Anexo | - Lei nº 551 da página 6)
= ANEXO |
CÓDIGOS E VALORES Ê
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO
20 - Prefeitura Municipal
06-12.361.1202.2.125 3190-16 202 2.500,00
06-12.365.1205.1.023 4490-51 212 30.000,00
06-12.361.1202.1.016 4490-52 225 15.000,00
06-12.361.1202.1.018 4490-51 227 125.000,00
06-12.361.1202.2.041 3190-04 229 6.000,00
06-12.361.1202.2.041 3190-09 230 8.000,00
06-12.361.1202.2.041 3190-11 231 8.000,00
06-12.361.1202.2.041 3190-14 234 1.500,00
06-12.361.1202.2.041 3390-30 235 20.000,00
06-12.361.1209.2.050 3390-39 244 10.000,00
06-12.361.1211.2.052 3390-30 245 20.000,00
06.12.361.1212.1.025 4490-52 246 20.000,00
06-13.392.1301.2.053 Ê 3390-30 260 10.000,00
08-04.122.0401.2.005 3190-11 360 7.000,00
08-04.122.0401.2.005 3190-16 362 5.000,00
09-04.122.0401.2.005 — 3190-04 580 8.000,00
09-04.122.0401.2.005 3190-11 391 8.000,00
10-04.122.0401.2.005 3190-04 586 3.000,00
10-04.122.0401.2.005 3190-11 421 8.000,00
11-04.122.0401.2.005 3190-04 ; 588 3.000,00
11-04.122.0401.2.005 3190-11 471 10.000,00
TOTAL 473.000,00 473.000,00
( Continuação do Anexo | - Lei nº 551 da página 8)
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS . REFORÇO ANULAÇÃO
E CS SS SS E css
20 - Prefeitura Municipal
06-12.361.1202.2.125 3190-16 2.500,00
06-12.365.1205.1.023 4490-51 30.000,00
06-12.361.1202.1.016 4490-52 15.000,00
06-12.361.1202.1.018 4490-51 125.000,00
06-12.361.1202.2.041 3190-04 6.000,00
06-12.361.1202.2.041 3190-09 8.000,00
06-12.361.1202.2.041 3190-11 8.000,00
06-12.361.1202.2.041 3190-14 1.500,00
06-12.361.1202.2.041 3390-30 É 20.000,00
06-12.361.1209.2.050 3390-39 10.000,00
06-12.361.1211.2.052 3390-30 20.000,00
06.12.361.1212.1.025 4490-52 20.000,00
06-13.392.1301.2.053 3390-30 “10.000,00
08-04.122.0401.2.005 3190-11 7.000,00
08-04.122.0401.2.005 3190-16 5.000,00
09-04.122.0401.2.005 3190-04 8.000,00
09-04.122.0401.2.005 3190-11 8.000,00
10-04.122.0401.2.005 3190-04 3.000,00
10-04.122.0401.2.005 3190-11 8.000,00
11-04.122.0401.2.005 | 3190-04 3.000,00
11-04.122.0401.2.005 3190-141 10.000,00
TOTAL 473.000,00 473.000,00

open original →