norma nº 456/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 456 / 2001
Autoriza o Executivo Munici-
pa a Criar o Órgão Executivo de
trânsito, bem como a firmar con-
vênios e delegar suas competên-
cias a outras instituições.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, em exercício
Faz saber que, com fulcro no art. 96, inciso VII!
da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, por seus representan-
tes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executi-
vo sanciona a seguinte s
LEI:
- Fica o Executivo autorizado a criar e
implantar o Órgão Executivo de Trânsito Munici-
pal, nos termos do que dispõe o Código de Trânsi-
to Brasileiro, ao qual caberá a administração de
trânsito na área circunscricional do Município.
Art. 2º - Para concretização do objeto desta Lei,
fica o Executivo autorizado a firmar convênios com
outras entidades, contratar serviços de terceiros,
bem como a delegar competências, conforme pre-
vê o artigo 25 do mesmo diploma legal, e rd Ena
da Resolução 65/98 do Conselho Nacional de Trân-
sito.
Art. 3º - As despesas decorrentes das medidas
previstas nesta Lei correrão por conta de verba
específica para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
Conceição de Macabu, 30 de outubro de 2001.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
e “PREFEITO MUNICIPAL