| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2002 |
| Date | 2002-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS/CONSTRUÇÃO DE CRECHES CONFORME TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 577 MPAS/SEAS/2001, ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. |
| native_id | 487 |
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