norma nº 1300/2014

Lei nº 1.300, de 27 de junho de 2014
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1252 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014 por Anulação de Despesas.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das ações 2.112 - Subvenção Entidades Cadastradas -Ass. dos Seresteiros de Conceição de Macabu Lua Cheia e 2.113 -
Subvenção Entidades Cadastradas - Macabu Moto Sport - MC, a qual será vinculada ao programa 0030 - Subvenções Turísticas, no Plano Plurianual para
o período de 2014-2017, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 2.012 Descrição: Subvenção Entidades Cadastradas – Ass. dos Seresteiros de 
Conceição de Macabu Lua Cheia
02 - Características da ação
[
 
] Projeto 
 
[X] Nova [x]Contínua In ício previsto: 06/2014
[x] Atividade [ ] Em andamento [
 
]Temporária Término previsto:
 
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.12
 
Descrição: Secretaria Municipal de Turismo
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 
medida)
06 - Custo e 
meta p/2014
07 - Custo
e meta 
p/2015
08 - Custo e 
meta p/2016
09 - Custo e 
meta p/2017
Subvenção a Entidades
(unidade)
R$ 15.000,00
01
16.500,00
01
16.500,00
01
R$ 16.500,00
01
01 - Denominação da ação
Código: 2.013
 
Descrição: Subvenção Entidades Cadastradas – Macabu Moto Sport – MC
02 - Características da ação
[
 
] Projeto [X] Nova [x]Contínua Início previsto: 06/2014
[x] Atividade [ ] Em andamento [
 
]Temporária Término previsto:
 
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.12 Descrição: Secretaria Municipal de Turismo
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 
medida)
06 - Custo e 
meta p/2014
07 - Custo
e meta 
p/2015
08 - Custo e 
meta p/2016
09 - Custo e 
meta p/2017
Subvenção a Entidades
(unidade)
R$ 50.000,00
01
55.000,00
01
55.000,00
01
R$ 55.000,00
01
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das ações de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para fazer face a execução das ações
2.112 - Subvenção Entidades Cadastradas - Ass. dos Seresteiros de Conceição de Macabu Lua Cheia e 2.113 - Subvenção Entidades Cadastradas - Macabu
Moto Sport - MC, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.12 – Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Função: 23 – Comércio e Serviço
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 0030 – Subvenções Turísticas
Atividade: 2.112 – Subvenções Entidades Cadastradas – Ass. dos Seresteiros de Conceição
de Macabu Lua Cheia
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 15.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.12 – Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Função: 23 – Comércio e Serviço
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 0030 – Subvenções Turísticas
Atividade: 2.113 – Subvenções Entidades Cadastradas – Macabu Moto Sport – MC
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 50.000,00
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas das ações de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de anulações de
dotações do orçamento vigente, conforme discriminações:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 27 de junho de 2014.
Cláudio EduardoBarbosa Linhares
Prefeito Municipal
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 2.014 – Manutenção das Atividades – Fazenda
Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros R$ 15.000,00