norma nº 1348/2014

05 de Dezembro de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 7
 Lei nº 1.348, de 05 de dezembro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1252 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014 por Anulação de Despesas.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.121 – Subvenção a Entidades Cadastradas – Associação Macabuense de Trilheiros, a qual será vinculada ao
programa 0032 – Política de Desporto e Lazer, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para fazer face a execução da ação 2.121 – Subvenção
a Entidades Cadastradas – Associação Macabuense de Trilheiros, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas das ações de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de anulação de
dotação do orçamento vigente, conforme discriminações:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Conceição de Macabu, 05 de dezembro de 2014.
 Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
 Prefeito Municipal