norma nº 1333/2014

16 de Outubro de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
 LEI Nº 1.333/2014
Torna obrigatória a instalação de dispositivos que inibam o acesso visual aos caixas nos estabelecimentos bancários e financeiros, nas condições que menciona,
no âmbito do município de Conceição de Macabu.
Art.1º. Torna obrigatória a instalação, nas agências bancárias e nos estabelecimentos financeiros, de divisórias com no mínimo um metro e oitenta centímetros
de altura, que isolem da visão dos demais, o cliente que estiver sendo atendido pelo caixa presencial.
§1º Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique
o caixa disponível para o atendimento do próximo cliente em espera.
§2º Fica expressamente proibida à permanência de pessoas que não tenham como finalidade serem atendidas no interior dos estabelecimentos de que
trata o artigo1º, devendo as mesmas, caso ocorra, atender ao pedido do agente de segurança da instituição para que se retirem.
Art.2º. Torna obrigatória a instalação nos caixas automáticos de divisórias em ambas as laterais, com no mínimo um metro e oitenta centímetros de altura, e com
cinqüenta centímetros de largura, que dificultem a visão das atividades que estejam sendo realizadas pelo usuário.
Art.3º. Para execução das exigências previstas nos artigos 1° e 2° desta lei deve-se respeitar os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Art.4°. As agências bancárias e as instituições financeiras deverão manter em funcionamento no mínimo 2 (duas) câmeras para cobertura externa em cada local
de entrada e saída que seja passagem obrigatória dos usuários de seus serviços.
§1° O monitoramento feito pelos aparelhos de filmagem mencionados no caput deste artigo deverá ser gravado e protegido 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§2° As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo período de pelo menos 1 (um) ano a contar da realização da gravação e colocadas
à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que requisitadas.
Art.5°. A inobservância da determinação contida em qualquer dos artigos anteriores, sujeitará o infrator à penalidade de advertência ou multa a serem aplicadas
pelos órgãos competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a faixa de 1.000 (mil) a 15.000 (quinze mil) Unidade Fiscal de
Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR_RJ, sendo admitida a aplicação em dobro em casos de reincidência.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, respeitados os parâmetros fixados no caput.
Art.6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão exclusivamente por conta das respectivas agencia bancarias e instituições financeiras estabelecidas
no município.
Art.7°. Os estabelecimentos bancários terão prazo de noventa dias para se adaptarem a presente lei.
Art.8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu /RJ, torna público, que
realizará o seguinte Pregão abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na
Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço
por Item, de acordo com a legislação em vigor. O Edital e seus anexos estarão
disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefei￾tura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 01 cartucho nº 122 HP,
através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a
sexta-feira, no horário das 10:00 horas às 16:00 horas,Tel. Contato (22) 2779-
2324.
Pregão n.º 055/2014. Processo n.º 10359/2014. Objeto: AQUISIÇÃO DE
CAMINHÃO MUNCK COM CESTO AÉREO, PARA INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AFINS REFERENTES A ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
. Dia: 30/10/2014. Hora: 10:00.
Conceição de Macabu, 15/10/2014
Isabelle Bersot Fernandes
Pregoeira
 DECRETO N.º 082/2014
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público reali￾zado pelo Edital 01/2012 do Município de Conceição de Macabu, de resulta￾do final homologado pelo Decreto n.° 155 de 03 de novembro de 2012,
publicado no Diário Oficial do Município de 05 de dezembro de 2012.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, com lastro no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, artigo 117,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal e item 1.3 do Edital 01/2012 do Concur￾so Público de Conceição de Macabu. DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado por 02 (dois) anos, o prazo de validade do concurso
público realizado pelo Edital 01/2012 do Município de Conceição de Macabu,
de resultado final homologado pelo Decreto n.° 155 de 03 de novembro de
2012, publicado no Diário Oficial do Município de 05 de dezembro de 2012.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 15 de outubro de 2014.
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
- Prefeito￾AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu /RJ, torna público, que realizará o seguinte Pregão abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor. O Edital e seus anexos estarão disponíveis
na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 01 cartucho nº 122 HP, através de pessoa
credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 horas às 16:00 horas,Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão n.º 056/2014. Processo n.º 4.381/2014. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de execução de concurso público para
preenchimento de vagas da Prefeitura Municipal, compreendendo planejamento e elaboração do edital, recebimento das inscrições, elaboração e aplicação das
provas e correção, análise de eventuais recursos administrativos e emissão de parecer correspondente. Dia: 30/10/2014. Hora: 14:00.
Conceição de Macabu, 15/10/2014.
Isabelle Bersot Fernandes
Pregoeira