norma nº 1313/2014

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 29 de Julho de 2014
 Lei n.º 1.313 /2014
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, no âmbito da Adminis￾tração Pública Municipal e dispõe sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, no
âmbito da Administração Pública Municipal e deverá ser emitida por ocasião
da prestação de serviço.
Art. 2º. Caberá ao Regulamento;
I - disciplinar a emissão da NFS-e definindo, em especial, os contribuintes
sujeitos à utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional;
II - definir o prazo de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações; e
III - disciplinar a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços -
RPS e de Notas Fiscais Convencionais.
Art. 3º. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela
emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regula￾mentação em caráter definitivo e irretratável.
Art. 4º. A emissão de NFS-e constitui confissão de divida do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta
ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeito à cobrança administrati￾va ou judicial, observado o disposto no artigo 5º.
Art. 5º. A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na ope￾ração identificada por meio de NFS-e e cobrado através de guia especificada
gerada pelo próprio sistema, sujeita o infrator aos acréscimos moratórios
estabelecidos na legislação municipal para denúncia espontânea de débito,
observados os procedimentos regulamentares.
Art. 6º. Os contribuintes que não atenderem à obrigação de emissão de NSF￾e, ficam sujeitos à multa de até R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais),
aplicada a cada operação sem o referido documento fiscal, observadas as
seguintes faixas de serviços:
I - Até R$ 500,00 - multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
II - de R$ 500,01 a R$ 1.000,00 - multa de R$ 50,00 (quinhenta reais);
III - de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 - multa de R$ 100,00 (cem reais);
IV - de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 - multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta
reais);
ERRATA
Na lei N.º 1.312 de 22 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial Ano 11,
N.º 45 de 24 de julho de 2014,
Onde se Lê:
"Art.2º.
VI - Professor de Informática Educativa;e,
Anexo Único - PROFESSOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA"
Leia-se:
"Art. 2º.
VI - Professor com Formação Pedagógica com Especialização em Informática;
Anexo Único - PROFESSOR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA COM
ESPECIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA"
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
V - de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00 - multa de R$ 200,00 (duzentos reais);
VI - acima de R$ 20.000,01 - multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta
reais).
Parágrafo Único - Os valores acima serão reajustados anualmente, de acordo
com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), sendo
reajustados através de Decreto.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de sua regulamentação.
Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº. 060/2014
Regulamenta a Lei nº 1.313 de 28 de julho de 2014, que instituiu a Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica - NFS-e, define forma e prazo de recolhimento do
ISSQN, cria obrigações acessórias pela internet, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO
DE RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
lei,
CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à
simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de cus￾tos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Jus￾tiça Fiscal com responsabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária
do Município, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº. 101, de 04
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrôni￾cas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de
forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão
maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade
tributária.
CONSIDERANDO o aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e
eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.
D E C R E T A:
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Art. 1º. A Emissão da Nota Fiscal Eletrônica, denominada de Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica - NFS-e, deverá observar as condições e instruções con￾tidas no presente Decreto;
Parágrafo Único - Fica excluído da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal
eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:
I - contribuintes que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de
tributação fixa anual e, desde que, estejam em dia com o pagamento;
II - bancos e instituições financeiras, autorizadas pelo BACEN;
III - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Art. 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deve ser emitida por
meio da Internet no endereço eletrônico www.conceicaodemacabu.rj.gov.br,
conforme o modelo anexo I, mediante a utilização de senha ou certificação
digital e login após a realização de cadastramento eletrônico, também regula￾mentado neste Decreto.
Art. 3º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá, entre outras, as
seguintes características:
I - Itens de verificação e conferência dos dados constantes da referida nota,
pelos tomadores de serviços, que comprovem sua validade e autenticidade;
II - Registro automático das retenções obrigatórias dos substitutos tributári￾os nomeados;
III - Registro das retenções de tributos federais (responsabilidade do contri￾buinte).
Art. 4º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida poderá ser
impressa e entregue ao tomador de serviços no ato de sua emissão, podendo,
ainda, ser enviada por "e-mail" ao tomador de serviços, quando solicitado.
Art. 5º. O contribuinte ao emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, de forma individualizada, de
acordo com sua atividade.
Art. 6º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá a identificação
dos serviços em conformidade com os itens da Lista de Serviços, anexa à Lei