norma nº 1293/2014

LETNº 1.293/2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para
o Brasil, em atendimento a Lei Federal nº. 12.871/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos Ville IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e cu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Conceição
de Macabu, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de
implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1 369- MS/MEC, de 2013, e na Portaria nº 23 - MS, de 2013, destinadas à concessão de auxilio
moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
8 1º. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município
ao Ministério da Saúde
4 2º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com
Conceição de Macabu, não terão direito ao auxílio moradia.
Art. 2º Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:
$ 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do
repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao
valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.
$ 2º. O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da
Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Programa
Mais Médicos para o Brasil.
83º, Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
o. Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais). -
Pa fo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade
do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre
o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4º - Os repasses dos valores se darão durante o período em que perdurar o Programa Mais Médicos neste Município, com a efetiva atuação do médicc
participante.
«Art. 5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde. que suspender:
de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta le
c ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o Jimite necessário a execução da presente Lei.
Art. 9º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto ao Conselho Municip:
de Saúde.
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Art. 10º - Esta Jei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2014.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
- Prefeito -