norma nº 1241/2013

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
SS SS e
LEI Nº 1241/2013
Dispõe sobre os critérios à concessão de Benefícios Eventuais: Auxi-
tio Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio para atender necessidades advindas
de situações de Calamidade Pública e Auxílio para atender necessidades
advindas de situações de Vulnerabilidade Temporária no âmbito da Política
Pública de Assistência Social do Município de Conceição de Macabu.
A Prefeita do Município de Conceição de Macabu. Faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei determina critérios para a concessão de Benefícios Eventu-
ais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de
Conceição de Macabu.
Art. 2º. O Benefício Eventual é a modalidade de provisão de proteção social
básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamenta-
ção nos princípios de cidadania, direitos sociais e humanos.
Art. 3º. O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias, residen-
tes no Município de Conceição de Macabu, impossibilitados de arcar por
conta própria com o enfrentamento de contingências sociais. cuja ocorrência
provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/
ou a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º. A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais será para as
famílias cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a /4 do salário
mínimo federal, que estejam cadastradas junto ao Centro de Referência de
Assistência Social CRAS. Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS e inscritas no CadÚnico.
Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para concessão do Be-
nefício Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatória.
Art. 5º. São formas de Benefícios Eventuais:
I- Auxílio Natalidade;
H— Auxílio Funeral;
HI — Auxílio para situações de Vulnerabilidade Temporária:
IV — Auxílio para situações de Calamidade Pública;
Art. 6º. O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se
em uma prestação temporária não contributiva, de Assistência Social, em
pecúnia, distribuição de bens de consumo ou ressarcimento.
Art. 7º. O Auxílio Natalidade atenderá preferencialmente as seguintes circuns
tâncias:
T- necessidades do recém nascido;
II - apoio à mãe nos casos de natimorto ou morte do recém nascido:
III - apoio à família no caso de falecimento da mãe;
Parágrafo Único — Em caso de falecimento da mãe será provida alimentação
para o bebê até aos seis meses de vida, de acordo com prescrição médica.
Art. 8º. O requerimento do Auxílio Natalidade deve ser solicitado no mínimo
trinta dias antes do nascimento e no máximo, até trinta dias depois do nasci-
mento do bebê nas unidades de Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
ouno Plantão do Serviço Social da Secretaria de Promoção e Desenvolvimen-
to Social, devendo o mesmo ser concedido até trinta dias após o requerimen-
to.
Art. 9º. O Auxílio Funeral será caracterizado na modalidade de:
I- Aquisição de uma funerária;
II — Ornamentação fúnebre;
IH — Traslado funerário:
HI — Sepultamento;
Parágrafo único. O requerimento do auxilio deverá ser solicitado logo após o
falecimento a Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social.
Art. 10. A Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se pelos
adventos de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
I— Ameaça de sérios padecimentos;
H- Perdas: privação de bens e segurança material;
WI — Danos: agravos sociais e ofensas;
Art. 11. Os riscos, as perdas e os danos podem originar-se:
T- da falta de:
20 de junho de 2013
a) acesso a condições e meio para suprir a reprodução social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente a da alimentação;
b) documentação;
c) domicílio;
II — da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
WI — circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de
ameaça a vida;
IV — de outras situações sociais que comprometam a sua existência;
8 1º. O pronto atendimento as situações elencadas nos artigos 10 e 11
serão submetidas a apreciação dos assistentes sociais pertencentes ao
corpo técnico da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento
Social para os devidos encaminhamentos.
8 2º. Quando se fizer necessário, o Município buscará parceria junto ao
Estado para o recambiamento de indivíduos ou famílias aos seus Estados
de origem ou referência.
8 3º. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Município arcará com as
despesas concernentes ao recambiamento do individuo ou família ao seu
município de origem, conforme orientação do corpo técnico da Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
8 4º. São consideradas provisões compatíveis aos Benefícios Eventuais
às destinadas:
I-à alimentação (cestas básicas);
II — pagamento de contas de luz € água, quando o não e o
causar risco a sobrevivência.
TH — aquisição de materiais de construção, elétricos e hidráulicos a fim de
evitar riscos e danos à segurança individual ou coletiva:
IV —ao vestuário. agasalhos, colchões e cobertores.
Art. 12. Na Situação de Calamidade Pública poderá ser concedido
aluguel social no valor de / salário mínimo federal aos desabrigados por
perdas ou interdição
de suas casas, após análise criteriosa dos assistentes sociais
pertencentes ao corpo técnico da Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social.
Art. 13. O requerimento dos Benefícios Eventuais se fará em formulário
próprio aprovado pela Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social.
Art. 14. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do
Município a coordenação, operacionalização, o acompanhamento. a
avaliação da prestação de contas dos Benefícios Especiais. bem como
seu financiamento.
Art. 15. Os Benefícios Eventuais destinam-se ao atendimento de
situações de vulnerabilidade pertinentes à Política de Assistência Social,
sendo vedadas situações relacionadas a Programas, Projetos. Sem” »e
Benefícios do campo da Saúde, Educação. Integração Nacional é ais
Políticas Setoriais.
Art. 16. O beneficiário deverá no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados
a partir do recebimento do beneficio, comprovar a realização das
despesas declaradas, mediante apresentação das respectivas notas fiscais
à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social do
Município de Conceição de Macabu.
Parágrafo Único — O Benefício será cessado no caso de ausência da
prestação de contas, emprego do valor em finalidade diversa daquelas
previstas nesta Lei ou rejeição das contas apresentadas.
Art. 17. Em casos excepcionais não contemplados no art. 5º da presente
Lei, o Poder Executivo poderá conceder cheque nominal de ajuda social,
após análise criteriosa dos assistentes sociais pertencentes ao corpo
técnico da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
devidamente justificada e formalizada através de procedimento
administrativo.
Art. 18. As despesas com a execução dos Benefícios Eventuais correrão
à conta das dotações orçamentárias anuais em favor do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de junho de 2013.