norma nº 1336/2014

” 04de Novembrode2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
LEINº 1.336/2014
Dispõe sobre a criação de cargo e abertura de vagas, todos de provimento efetivo, a serem preenchidas através de concurso público a realizar-se no corrente
ano. no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criado o seguinte cargo na Administração Pública Municipal de provimento efetivo sob o regime Estatutário, em razão das carências atuais na
prestação do serviço público.
1- Cuidador.
Art. 2º. As atribuições, vencimentos. número de vagas, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam
dos anexos 1, II, II, IV e V que fazem parte integrante da presente lei.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
A.) Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convalidado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim. revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 30 de outubro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS DE PROVIME EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO | NÚMERO DE VAGAS
CEEE Ra
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-
ANEXO II
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Ensino Fundamental Completo
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-
ANEXO TI
TABELA DE VENCIMENTO POR CARGO
CARGO [| VENCIMENTO |
R$ 724,00
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-