norma nº 1299/2014

LEI Nº 1.299/14
Institui gratificação pelo encargo de membro da Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art.96, incisos VIII e IV da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sancionei a
presente
Lei:
Art. 1º O Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo estável, quando designado pela Autoridade competente para participar como membro em
Comissão de Sindicância ou de Processo Disciplinar Administrativo e que embora atenda o interesse publico, e sejam alheias as atribuições do cargo efetivo
ou em condições anormais do regular exercício, fara jus a uma gratificação pelo encargo.
Art. 2º Agratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância ou de ProcessoAdministrativo Disciplinar não tem natureza de vencimentos,
não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de
calculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 3º Aremuneração dos membros da Comissão de Sindicância ou de ProcessoAdministrativo Disciplinar será equivalente a quantia de R$ 25 (vinte e cinco)
reais, para o presidente e para os demais membros, por audiência realizada.
§ 1º Serão pagas no máximo de 10 (dez) audiências por mês, mesmo na hipótese da comissão de que trata este artigo ser obrigada a realizar audiênciasem
número superior a este.
§ 2º Aprorrogação do prazo para conclusão de sindicância ou de processo disciplinar não dará direito a percepção de gratificação por período além do prazo
inicial previsto no ato que nomeou a comissão processante.
Art. 4º As despesas de aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento do Município de
Conceição de Macabu.
Art. 5º Os valores a que se referem esta Lei, serão reajustados através de Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2014.
Cláudio EduardoBarbosa Linhares
- Prefeito -