norma nº 1339/2014

LEINº 1.339/2014.
Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº. 1.329/2014, de 15 de
setembro de 2014, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, *
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e cu
sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º. Passam os artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº, 1.329, de 15 de
setembro de 2014, terem a seguinte redação:
"Art. 2º, Ficam abertas, na estrutura administrativa deste Município, vagas
para os cargos constantes no artigo 3º da presente Lei, para atendimento no
CRAS - Centros de Referência da Assistência Social.
.
Art. 3º. Os cargos, os números de vagas, a remuneração e a carga horária
semanal dos profissionais inseridos nos programas serão as seguintes:
1 - Facilitador de Oficinas - 26 (vinte e seis) vagas, com carga horária de 20
(vinte) horas semanais, sendo a remuneração no valor de R$ 724,00 (setecen-
tos e vinte e quatro reais);
1 - Orientador Social - 06 (seis) vagas, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, sendo a remuneração no valor de R$ 724,00 (setecentos e
vinte e quatro reais).”
Am, 2º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
——
DECRETO Nº, 098/2014
Dispõe sobre o recesso de fim de ano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dis-
posições legais vigentes,
Considerando as tradicionais comemorações de fim de ano dos festejos Nata-
linos e Reveillon,
Considerando ainda a necessidade de atender ao principio da continuidade,
especialmente dos serviços essências, DECRETA:
Ant. 1º. Fica estabelecido o recesso a partir do dia 24/12/2014 até o dia 04/01/
2015, retornando o expediente normal em todas as repartições públicas no dia
05/01/2015.
Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste decreto as atividades consideradas
essenciais e indispensáveis no serviço público, ficando as secretarias autori-
zadas a manter equipes de trabalho e definir escalas para os atendimentos
indispensáveis.
+ Diário Oficial do Município «e:
ide Conceição de Macabu xs
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ