norma nº 1340/2014

Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu -
28 de Novembro de 2014
DD
LETNº 1. 340/2014.
Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores públicos munici-
pais efetivos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE “CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder.
no mês dezembro de 2014, abono natalino no importe de R$ 370.00 (trezen-
tos e setenta reais), a ser pago em parcela única, creditado no cartão vale-
refeição, aos servidores públicos municipais efetivos.
$1º O valor do abono não integra os salários para qualquer efeito legal.
A. º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
od “ a .
dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas,
na forma da lei, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREF "O -
DECRETO Nº. 103/2014.
Proibe o descarte e estabelece a suspensão da coleta de entulho bem como
resto de material de construção, galho de árvores c limpeza de terrenos. no
prazo compreendido entre 19/12/14 a 05/01/15, por ocasião do recesso de fim
de ano dos festejos Natalinos e Reveillon, e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais e especialmente as previstas na Lei Orgânica
Municipal e demais dispositivos legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica expressamente proibido, o descarte nas vias públicas, de entu-
lho bem como resto de material de construção, galho de árvores e limpeza de
terrenos, no prazo compreendido entre 19/12/14 a 05/01/15, por ocasião do
recesso de fim de ano dos festejos Natalinos e Reveillon.
Art. 2º - Fica suspenso o recolhimento de entulho bem como resto de material
de construção, galho de árvores e limpeza de terrenos, no prazo compreendi-
do entre 19/12/14 a 05/01/15. Lá
Art. 3º - Os interessados que retirarem a guia para pagamento destes valores.
só terão sua solicitação atendida, após o prazo de 05/01/15, desconsiderando.
provisoriamente, o prazo de cinco dias previsto de Decreto N.º 30 de 31 de
maio de 2005.
Art. 4º - A inobservância do disposto no presente decreto sujeitará ao infra-
tor. às medidas administrativas e penalidades previstas na Lei n.º 566 de 30 de
dezembro de 2002 (Código de Posturas). especialmente em seu artigo 152.
Art, 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 27 de novembro de 2014.
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
- Prefeito -
LEINº 1,343/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a extinguir c aumentar vagas existentes do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, na forma que
especifica e dá outras providências.
O PE
TO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com fulcro no art. 96, incisos VII e IX da
Lo «gânica Municipal, a CÂMARA MUNICIPAL DE CONCE; IÇÃO DE MACABU deliberou e cu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir e aumentar vagas existentes do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal,
constantes do Anexo Único.
Art. 2º, A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 201 4.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
ANEXO ÚNICO
Cargos
de Vagas
Servente 6
Assistente Social
Lei Municipal Criação
E 0, 875/08, 687/05,
553/02, 370/00, 324/99,