norma nº 1341/2014

LEINº 1.341/2014
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1252 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014 por Superávit Financeiro.
Art. 1º, Fica autorizada a inclusão da ação 2.853 - Serv. Prot. e Acomp. à Família e Indivíduo. a qual será vinculada ao Programa 0803 - Programa Social Básica,
no Plano Plurianual para o período de 2014-2017. com as seguintes característica:
01 - Denominação da ação
Código: 2.853 — Serv. Prot. e Acomp. à Família e Indivíduo
02 - Características da ação ,
[ ] Projeto [X] Nova Í Início previsto: 11/2014
[x] Atividade [ ] Em andamento ári Término previsto: 12/2017
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 06.01 Descrição: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06 - Custo e 07 - Custo e meta [108 - Custo e meta 109 - Custo e
medida) meta p/2014 p/2015 p/2016 meta p/2017
Subvenção a Entidades R$ 120.000,00 R$ 120.000,00] R$120.000,00 R$120.000,00
01 01
(unidade) 1 1
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para fazer face a execução da ação 2.853
- Serv. Prot. e Acomp. à Família e Indivíduo, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Orgão: 06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Unidade: 07— Fundo MunicipaTda Criança e do Adolescente
Função: 04 - Administração
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0803 — Programa Social Básica
Atividade: 2.853 — Serv. Prot. e Acomp. à Família e Indivíduo
* [Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 50.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 10.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 421 — União
Art. 4º, Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2013 à conta dos repasses recebidos
de Programas da União, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Balancete Contábil de Verificação em 31/12/2013 - Anexo 1.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 26 de novembro de 2014
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
=Prefeito=
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2013
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FONTE: 421 - UNIÃO
Financeiro Financeiro :
Disponibilidades R$ 214.663,04JObrigações R$ 33.832,56
R$33.832,5 pci
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