| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ABERTURA DE VAGAS, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDAS ATRAVÉS DO CONCURSO PÚBLICO A REALIZAR-SE NO CORRENTE ANO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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28 de Novembro de 2014 Diário Oficialdo Município de Conceição de Macabu LEINº 1.342/2014 Dispõe sobre a criação de cargo e abertura de vagas, todos de provimento efetivo, a serem preenchidas através de concurso público a realizar-se no corrente ano, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica criado o seguinte cargo na Administração Pública Municipal de provimento efetivo sob o regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço público. I- Soldador; H - Servente de Obras; Art. 2º. As atribuições, vencimentos, número de vagas, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam dos anexos I [[, III, IV e V que fazem parte integrante da presente lei. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 4º, Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. t. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convalidado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas “as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2014, CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES -“PREFEITO- ANEXO 1 QUADRO DE CARGOS DE PROVIME EFETIVO DENOMINAÇÃO DO CARGO NUMERO DE VAGAS Soldador Do Tm CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES -“PREFEITO- . ANEXO QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO DENOMINAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA Soldador Ensino Fundamental Incompleto Servente de obras Ensino Fundamental Incompleto CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES -PREFEITO- ANEXO TI TABELA DE VENCIMENTO POR CARGO CARGO VENCIMENTO Soldador R$ 724,00 Servente de Obras R$ 724,00 CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES -PREFEITO- ANEXO IV QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS CARGOS JORNADA DE TRABALHO SEM ANAL Soldador 4h Servente de Obras 40h