norma nº 1298/2014

10 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 26 de Junho de 2014
Lei Nº 1.298/2014
Autoriza o Poder Executivo a: alterar o orçamento vigente com a inclusão de nova unidade orçamentária, alterar no orçamento vigente a unidade e subunidade
orçamentária que menciona, alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, alterar a Lei Municipal nº
1252 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e abrir Crédito Especial por Anulação de Despesas no orçamento do
exercício financeiro de 2014.
Art. 1º - Em decorrência da Lei Municipal nº 1287/2014, que dispõem sobre a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Geração de Emprego e Renda, fica aberto no orçamento vigente, a seguinte unidade orçamentária:
02.017.000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.110 - Manutenção de Pessoal e Encargos - Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e
Renda, no Plano Plurianual vigente, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 2.110 – Manutenção de Pessoal e Encargos – Desenvolvimento Econômico, Trabalho e 
Geração de Emprego e Renda
02 - Características da ação
[ ] Projeto [X] Nova [X] Contínua Início previsto: 04/2014
[X] Atividade [ ] Em andamento [ ]Temporária Término previsto: -
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.017.000 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e 
Geração de Emprego e Renda
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 
medida)
05 - Custo e 
meta p/2014
06 - Custo e 
meta p/2015
07 - Custo e 
meta p/2016
08 - Custo e 
meta p/2017
Quadro de Pessoal Mantido
(R$)
71.632,40 - - -
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.111 - Manutenção das Atividades Administrativas - Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de
Emprego e Renda, no Plano Plurianual vigente, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 2.111 – Manutenção das Atividades Administrativas – Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
02 - Características da ação
[ ] Projeto [X] Nova [X] Contínua Início previsto:04/2014
[X] Atividade [ ] Em andamento [ ]Temporária Término previsto: - 
[ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.017.000 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e 
Geração de Emprego e Renda
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 
medida)
05 - Custo e 
meta p/2014
06 - Custo e 
meta p/2015
07 - Custo e 
meta p/2016
08 - Custo e 
meta p/2017
Manutenção da Unidade (R$) 11.000,00 - - -
Art. 4º - Ficam autorizadas as inclusões das ações de que tratam os artigos 2º e 3º no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2014.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 82.632,40 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta
centavos), por Anulação de Despesas, para fazer face a execução das ações de que tratamos arts. 2º e 3º desta Lei, de acordo com as seguintes classificações:
26 de Junho de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 11
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.017.000 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001–Apoio Administrativo
Atividade: 2.110 – Manutenção de Pessoal e Encargos – Desenvolvimento 
Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Natureza da Despesa: 319011–Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 59.200,00
 319013 – Obrigações Patronais R$ 12.432,40 
Valor total: R$ 71.632,40
Atividade: 2.111 – Manutenção das Atividades Administrativas - Desenvolvimento 
Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Natureza da Despesa: 339014 - Diária Civil R$ 4.000,00
 339030 - Material de Consumo R$ 1.000,00
 339036 - Serviços de Terceiros PF R$ 1.000,00
 339039 - Serviços de Terceiros PJ R$ 5.000,00 
Valor total: R$ 11.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 82.632,40
Art. 6º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas das ações de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de anulações de
dotações do orçamento vigente, conforme discriminações:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.007.000 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001–Apoio Administrativo
Atividade: 2.049 – Manutenção de Pessoal e Encargos – Cultura
Natureza da Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 41.632,40
 319013 – Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Valor total: R$ 71.632,40
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Unidade: 02.07.000 – Secretaria Municipal de Cultura 
Função: 13 – Cultura 
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0035 – A Música como Veículo de Transformação 
Atividade: 2.052 – Apoio Enc. Bandas e Fanf. E Bandas Marciais
Natureza da Despesa: 339039 – Outros serviços de terceiros – PJ R$ 11.000,00
 
Valor total: R$ 11.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES R$ 82.632,40
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 23 de junho de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito Municipal