norma nº 1297/2014

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 12 de Junho de 2014
PORTARIA N° 414/2014, EM 02 DE JUNHO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e no termo do art. 200 da Lei nº 081/91 c/c art. 1° da Lei
n° 895/08 (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença maternidade para as servidoras abaixo relacionada:
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
A PARTIR 
DE
PROCESSO Nº
4600932 DANIELA BASTOS SILVEIRA 180 26/04/2014 4986/2014
0000795 VIVIAN MORAES LEAL 180 24/04/2014 5174/2014
4625054 VANESSA VIANA DE SOUZA BARRETO 180 23/04/2014 5507/2014
4622499 ALINE DA SILVA ALMEIDA FERNANDES 180 07/05/2014 5722/2014
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Lei nº 1.297, 06 de junho de 2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2014 por Anulação de Despesas.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 05.001.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0803 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 1.765 – Imp. Serv. Prot. E Aten. Integral a Família – PAIF
Natureza da Despesa: 33903200 – Material de Distribuição Gratuita R$ 80.000,00
Valor Total: R$ 80.000,00
Art. 2º. Os recursos para a abertura do referido Crédito Especial no valor de R$ 
80.000,00 (Oitenta mil reais) serão provenientes da anulação de dotações do 
orçamento vigente, de acordo com as seguintes classificações:
Órgão: 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 05.001.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0803 – Proteção Social Básica 
Projeto/Atividade: 1.765 – Imp. Serv. Prot. E Aten. Integral a Família – PAIF
Natureza da Despesa:33903000 – Material de Consumo R$ 50.000,00
Natureza da Despesa:33903900 – Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 30.000,00
Valor total: R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Conceição de Macabu, 06 de junho de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
=Prefeito=