norma nº 1296/2014

12 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 05 de Junho de 2014
LEI Nº 1.296/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforçar dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do artº 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2014.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS REFORÇO ANULAÇÃO
10 00 000 - Câmara Municipal Plenário
01.122.002.6.005 33901400 5.000,00 diárias pessoal civil
01.122.002.6.005 33903900 9.000,00 
outros serviços pessoa 
jurídica
20 00 000 - Câmara Municipal Secretaria
01.122.001.6.002 31900400 10.000,00 contratação por tempo determinado
01.122.001.6.002 31900900 1.000,00 salário família
01.122.001.6.003 33904600 50.000,00 auxília alimentação
01.122.001.6.003 33909200 20.000,00 despesas de exercícios anteriores
01.122.001.6.003 44905200 5.000,00 equipamento e material permanente
10 00 000 - Câmara Municipal Plenário
01.122.001.6.003 33903500 8.000,00 serviço de consultoria
20 00 000 - Câmara Municipal Secretaria
01.122.001.6.002 31901300 92.000,00 obrigações patronais inss
TOTAL 100.000,00 100.000,00 
DECRETO Nº 038/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da lei nº 1.296 de 28 de maio de 2014,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do artº 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de maio de 2014.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -